PL 1696/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 246/2005 => PL 1696/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 10/11/2005 | Darcísio Perondi | Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1696, de 2003, pelas Comissões. Inteiro teor |