PL 1617/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Simão Sessim - PP/RJ
Apresentação
20/05/2015
Ementa
Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Dados Complementares:
Trata das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/05/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015) | 28/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2015) | 17/11/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 03/08/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária