| PRL 1 CCJC => PL 1617/2015 |
Parecer do Relator |
12/11/2015 |
José Fogaça |
Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1617/2015 |
Substitutivo |
12/11/2015 |
José Fogaça |
Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 1617/2015 |
Complementação de Voto |
20/06/2016 |
José Fogaça |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1617/2015 |
Substitutivo |
20/06/2016 |
José Fogaça |
Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1617/2015 |
Parecer do Relator |
25/04/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 1617/2015 |
Substitutivo |
25/04/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Inteiro teor
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