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MSC 349/2003 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 947/2003

Origem: AV 760/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/2003

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2003 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio,
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2003 Plenário ( PLEN )
Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo Inteiro teor
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
    Seguridade Social e Família,
    Economia, Indústria e Comércio,
    Agricultura e Política Rural,
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
    Inteiro teor
20/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/2003.
16/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
21/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1305/2003, pelo Líderes Inteiro teor
23/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação do REQ 1305/2003 => MSC 349/2003.
28/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, de nº 947/03.
  • Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003.
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