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PDC 947/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 908/2003

Origem: MSC 349/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial

Apresentação
28/10/2003

Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca da Convencao sobre Biodiversidade Biologica, celebrado em Montreal,em 29 de janeiro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 908/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 02. DCD 22 11 03 PAG 63489 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à M Inteiro teor
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Mensagem nº 349, de 2003. Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira para proferir o parecer pela Comissão Especial à Mensagem 349, de 2003. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito pela aprovação na forma deste Projeto de Decreto Legislativo. Adiada a discussão do Projeto em face do encerramento da sessão. Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único
28/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação inicial. DCD 29 10 03 pág 57420 col 02. Inteiro teor
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sigmaringa Seixas. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 947-A/03) DCD 29 10 03 pág 57550 col 01. Letra A. Inteiro teor
30/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/971/03.
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 908/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 02. DCD 22 11 03 PAG 63489 COL 01.