Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio,
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)