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PL 1555/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10826/2003

Origem: PLS 292/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
24/07/2003

Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2003	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.826/2003. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 40 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei, PL 1555/2003, pelo Senado Federal Inteiro teor
26/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
28/08/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
28/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41000 COL 01. Inteiro teor
02/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
04/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento, REQ 1150/2003, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
09/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Marcelo Ortiz e Vander Loubet.
15/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. Alberto Fraga, Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Arnaldo Faria de Sá, Dep. João Campos, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Vander Loubet).
16/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 1182/2003, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências."
17/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1193/2003, pelo Líderes Inteiro teor
17/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
17/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Arnaldo Faria de Sá
18/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR. Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
14/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, na forma do substitutivo ora apresentado. Inteiro teor Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Luiz Antonio Fleury, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zelinda Novaes.
16/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de vista encerrado.
21/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Em discussão.
22/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Jair Bolsonaro, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Onyx Lorenzoni, Bosco Costa, Luiz Antonio Fleury e Edna Macedo, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Luiz Antonio Fleury, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Alceu Collares e Mendes Ribeiro Filho, apresentaram declarações de voto os Deputados Patrus Ananias e Wagner Lago
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1193/2003 => PL 1555/2003.
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa Questão de Ordem levantada pelo Dep. Celso Russomanno, versando sobre os Requerimentos 1.182/03 e 1.186/03 que solicitam o apensamento de projetos de lei, que tramitam nesta Casa sobre o porte de arma, a este Projeto, solicitando posicionamento da Presidência sobre os mesmos, em face desta inicialmente ter deferido as apensações nos termos do Ofício nº 2.364/03 despachado e recolhido. Aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo. Recebida pela Presidência para posterior resposta, indeferindo o aditamento feito pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
22/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 23/10/03 PÁG 56739 COL 01, Letra A. DCD 23/10/03 PÁG 56739 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/10/03, Letra A.
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, requerendo, nos termos do art. 142 e 143, do RICD, que este Projeto seja apensado ao PL. 2.787/97, por tratarem de matéria análoga. Indeferida pela Presidência. O Dep. Onyx Lorenzoni recorre da decisão da Presidência à CCJR. Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 10 03 PÁG 56682 COL 01.
22/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh,alterando o substitutivo apresentado . Inteiro teor Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, acatando sugestões . Inteiro teor
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 86/2003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor
23/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Cabo Júlio (PSC-MG), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ). Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria. Encerrada a Discussão. Foram apresentadas 40 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 e 2 pelo Dep. Alberto Fraga (e outro), Emendas de nºs 3, 4, 7, 8 e 9 pelo Dep. Walter Feldman (e outro), Emenda de nº 6 pelo Dep. José Borba (e outros), Emendas de nºs 11 e 12 pelo Dep. Moroni Torgan, Emenda nº 13 pelo Dep. Reinaldo Betão (e outros), Emenda de nº 14 pelo Dep. Carlos Souza (e outros), Emendas de nºs 15, 16 e 17 pelo Dep. Coronel Alves (e outro), Emendas de nºs 5, 18 e 19 pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (e outros), Emendas de nºs 20, 21, 22 e 23 pelo Dep. Inaldo Leitão (e outros), Emendas de nºs 24 e 25 pelo Dep. Marcelo Ortiz (e outros), Emendas nº 26 pelo Dep. Aldelor Vieira (e outros), Emenda nº 28 pelo Dep. José Roberto Arruda (e outro), Emendas de nºs 29 e 30 pelo Dep. Jair Bolsonaro (e outros), Emenda nº 31 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outro), Emendas de nºs 10, 27, 32, 33, 34, 39 e 40 pelo Dep. Moroni Torgan (e outros) e Emendas de nºs 35, 36, 37 e 38 pelo Dep. Onyx Lorenzoni (e outro). Designada Relatora a Dep. Laura Carneiro para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Parecer proferido pela Dep. Laura Carneiro às Emendas de Plenário ao Projeto, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 8, 11, 14, 15, 20, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38; das Emendas de nºs 12, 17, 29, 32, 39 e 40, com Subemendas; e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37. Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário. Parecer proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 8, 11, 14, 15, 20, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38; das Emendas de nºs 12, 17, 29, 32, 39 e 40, com Subemendas; e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37. Inteiro teor Reformulação dos pareceres pelos Relatores, Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (CCJR) e Laura Carneiro (CSSCCOVN), no sentido da aprovação da Emenda de Plenário nº 6, anteriormente rejeitada. Retirada pelo Líder do PMDB, Deputado Eunício Oliveira, a Emenda de Plenário nº 6. Requerimento do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá que solicita o adiamento da votação deste Projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB. Sim: 8; Não: 228; Abst.: 1; Total: 237. Prejudicada a verificação da votação do Requerimento por falta de "quorum". Votação Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Fraga, nos termos do § 1º do art. 104 do RICD, versando sobre a impossibilidade da retirada da Emenda de Plenário nº 6, sem a devida deliberação do Plenário, por haver a proposição obtido pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre seu mérito. Deferida pela Presidência. Adiada a votação em face do encerramento da sessão. DCD 24 10 03 PÁG 56950 COL 01.
23/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:47 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Requerimento do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação do Projeto por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Rejeitado o Requerimento. Rejeitado o Requerimento do Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 28. Encaminhou a Votação Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF). Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça de Redação, ressalvados os Destaques. Prejudicados a proposição original e o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Aprovada a retirada da Emenda de Plenário nº 6, anteriormente solicitada pela Liderança do PMDB. Aprovadas as Emendas de Plenário 1, 8, 11, 14, 15, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38, com pareceres pela aprovação. Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37, com pareceres pela rejeição. Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 12. Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 17 e 20. Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 29. Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 32. Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 39. Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 40. Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PMDB para votação da Emenda de Plenário nº 6. Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação da Emenda de Plenário nº 8. Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 32. Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 34. Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 38. Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PL para votação da Emenda de Plenário nº 14. Rejeitado o Requerimento de DVS da Bancada do PMDB para votação do parágrafo único art. 2º do PL. 1.555/03, em substituição ao parágrafo único do art. 2º do Substitutivo. Mantido os incisos III e IV do art. 6º do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Suprimida a expressão "sob pena de responsabilidade", constante do parágrafo único do art. 35 do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. Mantidos os § 1º e 2º do art. 36 do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh. A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL. 1.555-B/03) DCD 24 10 03 PÁG 57054 COL 01. Inteiro teor
23/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
28/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/963/03.
22/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.826/2003. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 03.