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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 21/10/2003

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
21/10/2003 às 15h19
Término:
21/10/2003 às 17h39
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 30

  • PDC 2655/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 100/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 157/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 289/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 411/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 141/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Matos (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 203/2003 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Agnaldo Muniz (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 540/2003 - Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 550/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 554/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 555/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Paes (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 559/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 565/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 566/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: André Zacharow (PDT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 569/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 577/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 579/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odílio Balbinotti (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 583/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 584/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 585/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 587/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Constantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 592/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 593/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Rey para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ivan Ranzolin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 596/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 599/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 603/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 3059/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Universo - ACOBEU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 3143/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 3217/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Bom Jesus FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuparetama, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 3232/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Matos (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 77

  • REC 11/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REC 18/2003 - Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Darci Coelho (PFL-TO)
  • PDC 3060/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Darci Coelho (PFL-TO)
  • PL 2961/2000 - Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PDC 1518/2001 - Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Robson Tuma ()
  • PDC 1603/2002 - Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PDC 13/2003 - Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
  • PL 6776/2002 - Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PDC 48/2003 - Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
  • PL 2613/1996 - Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 3174/1997 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Júlio Campos(PFL-MT)
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 6389/2002 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.

    • Autor: do Senado Federal - PAULO SOUTO(PFL-BA)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 6390/2002 - Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA(PMDB-GO)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 1555/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA(PMDB-ES)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

    • Autor: Edir Oliveira (PTB-RS)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PEC 419/2001 - Altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.

    • Autor: Orlando Desconsi (PT-RS)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
  • PEC 24/2003 - Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.

    • Autor: Eduardo Sciarra (PFL-PR)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
  • PEC 37/2003 - Modifica o art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: Severiano Alves (PDT-BA)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

    • Autor: João Fassarella (PT-MG)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 5531/2001 - Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 6964/2002 - Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Paulo Delgado (PT-MG)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 5/2003 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira ()
  • PL 124/2003 - Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
  • PL 126/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Wagner Lago (PDT-MA)
  • PL 138/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
  • PL 678/2003 - Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PDC 170/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mar Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho(PSDB-MS)
    • Relator: Custódio Mattos ()
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands ()
  • PL 922/1999 - Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 2286/1999 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Moreira Mendes(PFL-RO)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo(PSDB-ES)
    • Relator: Jaime Martins (PL-MG)
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio(PFL-TO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 3391/2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Fátima Bezerra ()
  • PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator: Asdrubal Bentes ()
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES(PFL-SE)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 6671/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - IRIS RESENDE(PMDB-GO)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 6765/2002 - Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 2136/1996 - Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)
  • PL 2424/1996 - Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 3329/1997 - Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: Coriolano Sales (PDT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer ()
  • PL 90/1999 - Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 345/1999 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 544/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PST-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 3489/2000 - Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.

    • Autor: Luciano Pizzatto (PFL-PR)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)
  • PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
  • PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.

    • Autor: Alex Canziani (PSDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3986/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães ()
  • PL 4176/2001 - Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 4224/2001 - Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: André Zacharow ()
  • PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 7177/2002 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PL 9/2003 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 177/2003 - Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Romel Anizio (PPB-MG)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 389/2003 - Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • SUM 1/1994 - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • SUM 2/1994 - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • SUM 4/1994 - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação