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PL 1503/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10740/2003

Origem: PLS 172/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG

Apresentação
17/07/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2003 Despacho à CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 270/03 da CCTCI, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.740/03. DOFC 02 10 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

18/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação
    Apense a este os Projetos de Lei nºs 5.134/2001e 6.590/2002.
    Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-5134/2001.
  • Apense-se a este o PL-6590/2002.
18/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34264 COL 01. ERRATA: DCD 25 07 03 PÁG 34874 COL 02. Inteiro teor
22/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação.
    Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 6.590/02
    Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-6590/2002.
23/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6590/2002 apensada.
23/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/07/2003.
24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 25/07/2003, PÁG 34874, COL 02. Inteiro teor
13/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 6590/2002.
26/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
29/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR.
    (Novo despacho).
    Deferido Ofício nº 270/03 da CCTCI, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão.
  • Preejudicado Requerimento nº 1188/03 do Dep Benjamin Maranhão, que solicitada a revisão do despacho de distribuição deste Projeto, para incluir a CEIC como competente na apreciação do mérito.

23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - Errata - DCD 24 09 03 PÁG 49540 COL 02.
23/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento da via de tramitação, tendo em vista revisão de despacho para incluir a CCTCI.
23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento da via de tramitação (CCJR)
26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1185/03 da CCTCI, que solicitava a inclusão desta Comissão em audiência para este Projeto.
  • Indeferido Requerimento s/nº da CCTCI, que solicitava a inclusão desta Comissão em audiência para este Projeto.
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1247/2003 => PL 1503/2003.
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator o Deputado Adelor Vieira para proferir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Adelor Vieira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste Projeto.
  • Designado Relator o Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para proferir parecer ao Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL. 1.503-A/03)
    DCD 02 10 03 PÁG 51580 COL 02. Inteiro teor
01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem 28/03..
  • Transformado na Lei nº 10.740/03. DOFC 02 10 03 PAG 01 COL 01.
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1247/2003, pelo Líderes Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 500/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.740, de 01/10/2003, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto"." Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/10/2003 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 23/09/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária