PL 1503/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/07/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Apense a este os Projetos de Lei nºs 5.134/2001e 6.590/2002.

Inteiro teor
22/07/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 6.590/02

Inteiro teor
19/09/2003

Despacho à CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 270/03 da CCTCI, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão.