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PDC 497/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - PPS/MS

Apresentação
16/07/2003

Ementa
Susta a aplicação da Deliberação n.º 38, de 11 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Dados Complementares:
Deliberação que extingue a obrigação da presença de placa de sinalização vertical advertindo aos motoristas da existência de fiscalização eletrônica (radar / pardal / barreira eletrônica ) nas rodovias e suspende a proibição do Governo contratar empresa de acordo com o número de multas aplicadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PDC 497/2003 ( 1 )

  • PDC 502/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS). Inteiro teor
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
06/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36917 COL 02. Inteiro teor
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PDC-502/2003.
19/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
07/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 173/2005 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja que requer que seja solicitada à Mesa a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2003 para incluir a CVT. Inteiro teor
22/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3152/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CVT.
    DCD 23 08 05 PÁG 40976 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
24/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PDC-502/2003 apensada.
31/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)
28/10/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 502/2003, apensado. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-502/2003 apensada.
07/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 502/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03
    Apresentação do REQ 627/2007, pelo Dep. Leonardo Picciani-Pres. da CCJC, que "requer reconstituição das proposições que especifica."
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Defiro. Publique-se."
    DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01 Inteiro teor
02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-502/2003 apensada.
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame do parecer.
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
11/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
26/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PDC 502/2003, apensado. Inteiro teor
01/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
15/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PDC 502/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 10/05/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/05/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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