PDC 497/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

22/08/2005

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor