PL 1396/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2003

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança e equipe de inspeção capaz de identificar a presença de produtos perigosos, explosivos e armas junto aos passageiros, bagagem ou carga da aeronave; altera a Lei nº 7.565, de 1986.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1396/2003 ( 2 )

  • PL 1502/2003
  • ;  PL 382/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor
16/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
18/07/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34258 COL 02. Inteiro teor
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1502/2003.
04/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
05/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/12/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1766/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Pres. da Comissão de Viação e Transportes) que "Requer a reconstiuição de proposição". Inteiro teor
09/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1766/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PL n. 1.396, de 2003 , nos termos do art. 106, do Regimento Interno e do PL n. 1.502, de 2003, a ele apensado. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 01. Inteiro teor
10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CVT o PL 1396/2003, e apensados, reconstituídos.
28/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
29/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), contrário a este e aos PLs nºs 1502/03 e 382/2007, apensados. Inteiro teor
16/04/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
22/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/05/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
20/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/04/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
07/04/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.
17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. Inteiro teor
22/12/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. Inteiro teor
10/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
23/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris
13/04/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.502/03 e 382/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/04/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1502/2003, PL-382/2007 apensadas.
29/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 30/04/11 PAG 20566 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
02/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2541/2011, pelo Dep. Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2541/2011. Inteiro teor
19/09/2012

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
20/09/2012

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2012)
18/10/2012

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2012

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1502/2003 e do PL 382/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
25/04/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 13/04/2011 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2011 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2011 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária