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PL 1213/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
João Fernando Coutinho - PSB/PE

Apresentação
22/04/2015

Ementa
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2015	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1213/2015 ( 7 )

PL 3028/2015 (5)

PL 3028/2015

Autor: Marcelo Belinati PP/PR

Ementa: Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.
, PL 8081/2017 (2)

PL 8081/2017

Autor: Norma Ayub DEM/ES

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona.
, PL 10519/2018 (1)

PL 10519/2018

Autor: Alexandre Valle PR/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (lei das Licitações), para obrigar os gestores públicos municipal, distrital, estadual e federal dar continuidade às obras ou serviços, dos governos anteriores, que legalmente deixaram inacabadas, desde que esses recursos tenham sido empenhados em sua totalidade no exercício anterior.
, PL 10956/2018

PL 10956/2018

Autor: Zé Silva SD/MG

Ementa: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro 2000, para criar penalidade administrativa por descumprimento do fluxo Orçamentário-Financeiro destinado a Obras.
, PL 9735/2018

PL 9735/2018

Autor: Julio Lopes PP/RJ

Ementa: Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
, PL 945/2022

PL 945/2022

Autor: Kim Kataguiri UNIÃO/SP

Ementa: Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
; PL 6441/2016

PL 6441/2016

Autor: Vanderlei Macris PSDB/SP

Ementa: Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Explicação da Ementa: Exige a apresentação de projeto executivo antes da licitação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )	29/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.028/2015, apensado. Inteiro teor
Finanças e Tributação ( CFT )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2015, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas ". Inteiro teor
08/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 406 COL 01. Inteiro teor
12/05/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
21/05/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
22/05/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015)
02/06/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3028/2015. Inteiro teor
01/10/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para se manifestar sobre o PL 3028/2015, apensado.
29/10/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2, CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.028/2015, apensado. Inteiro teor
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4421/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1213/2015. ". Inteiro teor
01/06/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos deputados Augusto Coutinho e Lelo Coimbra, subscrito pelo deputado Roney Nemer.
15/06/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
13/07/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Rôney Nemer e Daniel Vilela.
10/08/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho, a pedido (e-mail)
14/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6441/2016. Inteiro teor
04/04/2018	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Redesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
20/12/2018	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. Inteiro teor

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09/08/2016 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
03/08/2016 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2016 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa Ordinária
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