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PL 1176/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/06/2016	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.176/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)	11/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2015)	17/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)	27/11/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2015)	17/12/2015

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1176/2015, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente". Inteiro teor
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 200 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
07/05/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
08/05/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)
20/05/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/06/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
10/06/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para alterar o parecer.
15/09/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2015)
29/09/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/10/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta devido a ausência do Relator.
21/10/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Roberto Balestra.
27/10/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo de Vista Encerrado
28/10/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) Parecer Vencedor, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor Aprovado o Parecer do Vencedor por unanimidade. O Parecer do Deputado Valdir Colatto constitui-se Voto em Separado.
12/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/11/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
16/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 309 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/11/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
26/11/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)
08/12/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/12/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2015)
12/05/2016	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2016	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto
01/06/2016	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste com substitutivo e três subemendas. Inteiro teor Vista ao Deputado Padre João.
07/06/2016	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo de Vista Encerrado
14/06/2016	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
15/06/2016	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zeca do Pt, João Daniel, Padre João e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Padre João.
15/06/2016	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) À SGM, Ofício nº 146/2016 - CAPADR, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
16/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício Pres. n. 146/2016-CAPADR, do Senhor Deputado LÁZARO BOTELHO, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 1.176/2015.
17/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 18/06/16 PÁG 162 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.176/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
24/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
12/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
21/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
15/10/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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