PL 1175/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
03/06/2003
Ementa
Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2003 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003 | 31/07/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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01/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/07/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/08/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/08/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/10/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/04/2004 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2004 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
05/05/2005 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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13/07/2005 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/08/2005 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2005 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/08/2005 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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