PL 1048/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2003

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".

Dados Complementares:
Proibe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/09/2004 Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2006 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Educação   ( CEC ) 16/02/2005 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor

16/03/2005   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 05/12/2005 - Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor

07/12/2005   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 07/04/2006 - Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

29/11/2006   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE). Inteiro teor
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
09/06/2003

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
09/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26157 COL 01. Inteiro teor
26/06/2003

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro
31/03/2004

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando Ferro Inteiro teor
13/08/2004

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela aprovação. Inteiro teor
08/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE). Inteiro teor
22/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2146/04, do Dep Paulo Rubem Santiago, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC, que deverá manifestar-se antes da CCTCI. DCD 23 09 04 PÁG 40803 COL 01.
  • Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
27/09/2004

Educação ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
05/10/2004

Educação ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
06/10/2004

Educação ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/10/2004
15/10/2004

Educação ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2005

Educação ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2005

Educação ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Átila Lira.
11/03/2005

Educação ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
16/03/2005

Educação ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
16/11/2005

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
05/12/2005

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
07/12/2005

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
07/04/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto.
09/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 53996 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 558/2007, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1048, de 2003." Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 264/2011, pelo Dep. Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária