PL 1032/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo único no art. 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Estabelece que o CONTRAN regulamentará o credenciamento pelos Municípios dos Centros de Formação de Condutores e auto-escolas para realizarem os exames e o fornecimento de carteira de habilitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1032/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
09/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
09/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26150 COL 02. Inteiro teor
12/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
13/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição. Inteiro teor
27/08/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gonzaga Patriota.
01/09/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
17/09/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
03/12/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Beto Albuquerque
11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 68756 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 02.
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1032/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2003 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2003 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2003 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária