PL 1006/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2667/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
15/05/2003

Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a interrupção do fornecimento de água à unidade inadimplente há mais de 06 (seis) meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2003 Apense-se ao PL-2667/1996 (Despacho Inicial).

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-2667/1996 (Despacho Inicial).

Apensados

Apensados ao PL 1006/2003 ( 1 )

  • PL 8425/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM). Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2667/1996 (Despacho Inicial). Inteiro teor
10/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 06 03 PÁG 26484 COL 01.
    Inteiro teor
12/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM). Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )