PL 1323/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2667/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

Dados Complementares:
Define que a multa pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio é de até 10% (dez por cento) sobre o total do débito existente, aplicada através de uma escala gradual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2003 Apense-se este ao PL-2667/1996. (Despacho Inicial).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-2667/1996. (Despacho Inicial).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR). Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2667/1996. (Despacho Inicial).
    Inteiro teor
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33851 COL 01.
    Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR). Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-216/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor