PL 8425/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Carvalho - SD/DF
Apresentação
30/08/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Estabelece que o condomínio não poderá coibir o condômino devedor e seus familiares de utilizar áreas comuns ou serviços do edifício para forçá-lo a quitar seus débitos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-1006/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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