A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 3122/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2008

Ementa
Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990.

Dados Complementares:
Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2008 Apense-se à(ao) PL-2667/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Inteiro teor
10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2667/1996.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16349 COL 02. Inteiro teor
09/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2068/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 65, de 2015 e 3.122, de 2008.
    ". Inteiro teor