PL 65/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2667/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2015 Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 65/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências". Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)
18/03/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2068/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 65, de 2015 e 3.122, de 2008.
    ". Inteiro teor
25/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
29/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 149/2015 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/07/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/07/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução à CCP