PLP 41/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação:

Origem: PLS 184/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - CHICO SARTORI - PSDB/RO

Apresentação
13/05/2003

Ementa
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Dados Complementares:
Dispõe que o período será o compreendido entre a posse dos Prefeitos e 10 (dez) meses da data prevista para realização das eleições municipais; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 735/2003, pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação.
    Apense a este o PLP-130/1996. Inteiro teor
14/05/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Devolver à Mesa para novo Despacho .
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDUI.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003. Inteiro teor
15/05/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Silva que
    Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº , de 2003(PLS 184, de 2002).
16/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
19/05/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
19/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
29/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro
02/06/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor

  • Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
    Inteiro teor
03/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
04/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Leitura do Parecer da CDUI, pela Presidência, que conclui pela aprovação deste Projeto. Relatora: Dep. Marinha Raupp.
  • Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nicias Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA) e Dep. Rogério Silva (PPS-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Silva (PPS-MT), Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) e Dep. César Bandeira (PFL-MA).
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003.
    Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PLP 41-A/03)
    DCD 05/06/03 PÁG 25512 COL 01.
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of GSE/476/03.
30/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 70/03-CN.
    DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta.
    DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André ZacharoW.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 150. DCN de 21/05/2004, pág 807.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 150 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões
  • 04/06/2003 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/06/2003 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/06/2003 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa