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PLP 34/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Enivaldo Ribeiro - PPB/PB

Apresentação
24/04/2003

Ementa
Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que a nota fiscal ou o cupom fiscal deverá conter o valor da alíquota legal dos impostos federais, estaduais e municipais, devendo a mesma informação constar dos rótulos das embalagens das mercadorias; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-PB). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor
20/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/03 PÁG 21761 COL 01. Inteiro teor
27/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
23/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
19/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. César Medeiros
03/05/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/05/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
01/06/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste. Inteiro teor
15/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
17/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
10/11/2004

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann
18/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
04/05/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
05/05/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
17/05/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
01/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
03/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Pauderney Avelino).
08/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
27/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
31/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
  • Apresentação do PRL 2 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso Inteiro teor
03/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 08/06/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/05/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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Informações Externas