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PL 795/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13794/2019


Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Apresentação
22/04/2003

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 795-A/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD de 24/11/09 PAG 65993 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/11/2003 27/11/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 238/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 795/2003. Resultado: mantido o veto parcial.
03/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13794/2019. DOU 04/01/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 08/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21419 COL 01. Inteiro teor
19/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lucia
18/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim
26/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/11/2003
03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
07/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)
09/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin
25/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21328 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
03/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paulo Rocha.
13/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado.
13/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 312/09 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
16/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 312/09, da CTASP, comunicando que o PL 795-A/03 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSSF e CTASP.
23/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 795-A/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD de 24/11/09 PAG 65993 COL 01. Inteiro teor
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Á CCJC o Ofício n.º 2330/09/SGM/P, de 23/11/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2011. Inteiro teor
19/01/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Paulo Lima.
24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015. Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/05/18 PÁG 111 COL 01., Letra B. Inteiro teor
08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
10/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/05/18 PÁG 702 COL 01., Letra C. Inteiro teor
15/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8646/2018, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 795 de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". Inteiro teor
12/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 795 de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8646/2018 => PL 795/2003.
13/06/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 795, de 2003.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 795-D/2003).
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 686/18/SGM-P. Inteiro teor
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1370/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
03/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13794/2019. DOU 04/01/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 08/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 01.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 48/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL nº 795/2003. Inteiro teor
26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 238/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 795/2003. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
04/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Consta na tramitação que, em 26/08/2019, a CCJC devolveu para a CCP.
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  • 13/06/2018 - 18h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 08/05/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/05/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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