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PL 787/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PPB/RJ

Apresentação
16/04/2003

Ementa
Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003 26/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003 17/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004 17/09/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 29/08/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PPB-RJ). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
16/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21414 COL 01. Inteiro teor
22/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
23/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003

Minas e Energia ( CME )

12/08/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação. Inteiro teor
20/08/2003

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aroldo Cedraz, Casara, Luiz Sérgio e Moreira Franco.
22/08/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de vista encerrado.
05/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferimento do Ofício 183/03 incluindo a CDUI que deverá se manifestar antes da CME.
15/09/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata DCD 16 09 03 PÁG 46984 COL 01.
16/09/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003
18/09/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
24/09/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

23/03/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
09/06/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
16/06/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Walter Feldman.
18/06/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de vista encerrado.
07/07/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zezéu Ribeiro
02/08/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
03/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 04/08/04, Pág 33619 Col 02, Letra A. Inteiro teor
15/09/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ)
16/09/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004
23/09/2004

Minas e Energia ( CME )

06/12/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ), pela rejeição deste. Inteiro teor
04/03/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ)
08/04/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
13/04/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ)
05/05/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/06/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento do Sr. Dr. Heleno que requer., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 787/2003, do Júlio Lopes.
03/08/2005

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcello Siqueira e Mauro Passos, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz
05/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39053 , Letra B. Inteiro teor
25/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
26/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
17/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vicente Cascione.
19/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06 PÁG 5581 COL 01, Letra C. Inteiro teor
03/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)
07/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC 263/2006, pelo Dep. Gervásio Silva, que "contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003"
14/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do REC 263/06 tendo em vista o deferimento do requerimento de retirada de assinaturas nº 3.674/06.
  • Ofício SGM-P 820/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
11/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 303/06.
22/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.191/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 18/07-PE. Motivo do veto: DOU 16 01 07 PÁG 04 COL. 03.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 42/07 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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Sessões e Reuniões
  • 11/04/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/01/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/01/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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