PL 787/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 263/2006 => PL 787/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 07/02/2006 | Gervásio Silva | Contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003 Inteiro teor |