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REC 263/2006 => PL 787/2003 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Gervásio Silva - PFL/SC e outros

Apresentação
07/02/2006

Ementa
Contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2006 Tendo em vista o deferimento do requerimento de retirada de assinaturas n.º 3.674/06 do senhor deputado Romel Anísio e outros, determino o arquivamento do REC 263/06, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista o deferimento do requerimento de retirada de assinaturas n.º 3.674/06 do senhor deputado Romel Anísio e outros, determino o arquivamento do REC 263/06, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 263/2006, pelo Dep. Gervásio Silva e outros, que "contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003" Inteiro teor
10/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista o deferimento do requerimento de retirada de assinaturas n.º 3.674/06 do senhor deputado Romel Anísio e outros, determino o arquivamento do REC 263/06, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
28/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/06 PÁG 15587 COL 02. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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