REC 263/2006 => PL 787/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor
24/03/2006

Tendo em vista o deferimento do requerimento de retirada de assinaturas n.º 3.674/06 do senhor deputado Romel Anísio e outros, determino o arquivamento do REC 263/06, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor