PL 786/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Odair Cunha - PT/MG
Apresentação
16/04/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Equiparando as Escolas Agrotécnicas Federais às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/02/2011 | Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2003 |
Educação ( CE )
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2003 |
Educação ( CE )
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28/05/2003 |
Educação ( CE )
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29/05/2003 |
Educação ( CE )
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02/07/2003 |
Educação ( CE )
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10/09/2003 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2003 |
Educação ( CE )
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01/10/2003 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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14/03/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/03/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/11/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/05/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/06/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 09/07/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária