PL 687/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Feu Rosa - PSDB/ES
Apresentação
08/04/2003
Ementa
Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Dados Complementares:
Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 687/2003 do PL 505/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003 | 11/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004 | 10/05/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 687/2003 do PL 505/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Apensados
Apensados ao PL 687/2003 ( 72 )
- PL 947/2003 (1)
- , PL 4624/2016
- , PL 1446/2003 (7)
- , PL 2174/2003
- , PL 2482/2003
- , PL 3000/2004
- , PL 3724/2004
- , PL 3136/2008
- , PL 6437/2009
- , PL 9060/2017
- , PL 3864/2004
- , PL 5448/2005
- , PL 6365/2005
- , PL 1982/2007 (2)
- , PL 2552/2015
- , PL 7432/2017
- , PL 3484/2008
- , PL 4273/2008 (2)
- , PL 1156/2011
- , PL 1716/2011
- , PL 5504/2009 (2)
- , PL 3379/2012
- , PL 3599/2019
- , PL 6185/2009
- , PL 7087/2010
- , PL 7362/2010 (4)
- , PL 7743/2010
- , PL 716/2011
- , PL 3804/2015 (1)
- , PL 8982/2017
- , PL 7488/2010 (5)
- , PL 632/2011 (2)
- , PL 2913/2011
- , PL 4393/2012
- , PL 4588/2012
- , PL 5466/2013
- , PL 792/2011
- , PL 3748/2012
- , PL 4043/2012 (9)
- , PL 6703/2013
- , PL 212/2015
- , PL 2470/2015
- , PL 3105/2015
- , PL 4569/2016 (1)
- , PL 5194/2020
- , PL 9272/2017
- , PL 5404/2019
- , PL 2261/2023
- , PL 6823/2013
- , PL 7097/2014
- , PL 681/2015
- , PL 3284/2015
- , PL 3806/2015
- , PL 6170/2016 (3)
- , PL 7526/2017 (2)
- , PL 2779/2019 (1)
- , PL 1524/2021
- , PL 6316/2016
- , PL 6436/2016
- , PL 10275/2018
- , PL 10506/2018 (2)
- , PL 766/2019
- , PL 4753/2019
- , PL 377/2019
- , PL 1042/2019
- , PL 1059/2019
- , PL 2975/2019
- , PL 3063/2019
- , PL 3124/2019
- , PL 2152/2020 (1)
- , PL 5685/2023
- , PL 5290/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 505/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 687/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 727/1995, do PL 1316/1995, do PL 1330/1995, do PL 1361/1999, do PL 2000/1999, do PL 2001/1999, do PL 2022/1999, do PL 2357/2000, do PL 2439/2000, do PL 2489/2000, do PL 2531/2000, do PL 2537/2000, do PL 2588/1996, do PL 2640/1996, do PL 3154/2000, do PL 3566/2000, do PL 3871/1997, do PL 4393/2001, do PL 4460/2001, do PL 5122/2001, e do PL 5630/2001, apensados, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 505/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 687/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 727/95, 1.316/95, 1.330/95, 1.361/99, 2.000/99, 2.001/99, 2.022/99, 2.357/00, 2.439/00, 2.489/00, 2.531/00, 2.537/00, 2.588/96, 2.640/96, 3.154/00, 3.566/00, 3.871/97, 4.393/01, 4.460/01, 5.122/01, e 5.630/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da CSSF, com emendas. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 505/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 687/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 3 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 4 CSSF, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, do PL-4393/2001, e do PL-4460/2001, apensados, e pela aprovação do PL-2531/2000, do PL-3154/2000, do PL-5122/2001, e do PL-5630/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2003 |
SGM ( SGM )
|
21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|