PL 687/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II Inteiro teor |
| 24/07/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Inteiro teor |
| 22/06/2004 |
Apense-se ao PL-505/1991 |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 687/2003 do PL 505/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |