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PL 473/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Alberto - PT/BA

Apresentação
20/03/2003

Ementa
Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 29/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/04/2005 19/04/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) 16/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007) 07/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) 18/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 473/2003 ( 1 )

  • PL 2308/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003 PÁG 16559 COL 01. Inteiro teor
25/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
28/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

07/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Campos
11/08/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Alfredo
20/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela aprovação. Inteiro teor
25/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
26/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Bittencourt.
28/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
19/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2308/2003
    15/04/2004
31/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 66/04, da CDC, solicitando a reconstituição deste e de seus apensados.
02/06/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2308/2003 apensada.
09/06/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PV-RJ)
09/03/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/03/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
15/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/04/2005
26/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

27/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2796/2005, pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor
09/05/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
25/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2796/05 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT.
    DCD 26/05/05 PAG 21188 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/10/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da CVO 1 CDC, pelo Dep. Paulo Lima Inteiro teor
  • Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo.. Inteiro teor
23/11/2005

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo do qual foi suprimido o art. 11, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo.. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Alex Canziani
08/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2308/2003 apensada.
14/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63206 COL 02 Letra A. Inteiro teor
15/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 12, de 2007, de autoria do Dep. Luiz Alberto, que requer o desarquivamento de proposições.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8147 COL 01. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-12/2007 => PL-4843/2001.
05/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2308/2003 apensada.
06/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01. Inteiro teor
11/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/09/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
10/12/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.308/03, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comisssão de Defesa do Consuidor, com emendas, e pela rejeição do PL nº 2.308/03, apensado e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na CFT. Inteiro teor
18/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 247/2011, pelo Dep. Luiz Alberto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

10/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
09/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
07/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

14/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 23/11/2005 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/11/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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