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PL 449/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2005	Apense-se à(ao) PL-203/1991. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/03/2010	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.

Apensados

Apensados ao PL 449/2003 ( 1 )

PL 6315/2009

PL 6315/2009

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
24/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003 PÁG 16558 COL 01. Inteiro teor
28/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
07/05/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Sandro Matos
01/04/2004	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
15/04/2004	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
26/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS e CCJC. DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.
27/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004 PÁG 18659 COL 02.
05/05/2004	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
06/05/2004	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PP-MA)
10/03/2005	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
15/03/2005	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS)
04/07/2005	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2005	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Requerimento, REQ 137/2005 CMADS, pelo Dep. Fernando Gabeira e outros Inteiro teor
30/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 3145/05, do Dep. Luciano Zica, solicitando a apensação deste ao PL 203/91. DCD 31/08/05 PÁG 42913 COL 01. Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-203/1991. Inteiro teor
14/09/2005	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Aprovado requerimento n. 137/2005 dos Srs. Fernando Gabeira e João Alfredo que requer a inclusão dos expositores que especifica para participarem da audiência pública que debaterá o PL 449/2003 do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências" .
28/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6136/2005. Esclareço, por oportuno que o PL 449/2005 passa a tramitar nos termos do que determina o Art. 64 § 2º da CF e Art. 155 do RICD. Inteiro teor
14/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferida a Mensagem nº 854/05 da Presidência da República, solicitando a retirada do PL 6136/05. Por consequência o PL 213/2001 e seus apensados continuam a tramitar nos termos do Art. 155 do RICD e sujeitos à apreciação do Plenário.
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6315/2009. Inteiro teor
11/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste e do PL 6.315/09, apensado, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.