PL 449/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
26/04/2004

Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS e CCJC.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.
30/08/2005

Apense-se à(ao) PL-203/1991.

Inteiro teor