PL 260/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rabelo - PL/TO
Apresentação
10/03/2003
Ementa
Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/2003 | Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 | 10/11/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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