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PL 260/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rabelo - PL/TO

Apresentação
10/03/2003

Ementa
Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 10/11/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
24/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2003 PÁG 8672 COL 02. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes
27/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

29/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Kelly Moraes
  • Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela aprovação.
05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Kelly Moraes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
18/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Roberto Gouveia.
24/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03 PÁG 51389 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula
07/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 24/09/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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