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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Reunião Deliberativa Ordinária - 24/09/2003

Detalhes

Local:
Plenário 7 do Anexo II
Início:
24/09/2003 às 10:29
Término:
24/09/2003 às 12:52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 13

  • PL 1980/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.

    Rejeitada

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Kelly Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2249/1999 - Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Angela Guadagnin (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2576/2000 - Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
  • PL 4427/2001 - Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: Abelardo Lupion (PFL-PR)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5479/2001 - Altera o art. 2º da Lei nº 5.081 de 24 de agosto de 1966 e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Osório Adriano (PFL-DF)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5963/2001 - Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6251/2002 - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

    Rejeitada

    • Autor: Carlos Nader
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 6251-A/02). DCD 01 10 03 PÁG 51386 COL 02.
  • PL 7291/2002 - Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Geraldo Resende (PPS-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 229/2003 - Institui o auxílio financeiro de um salário-mínimo às famílias carentes.

    Rejeitada

    • Autor: Moisés Lipnik (PDT-RR)
    • Relator: Maria Helena (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 260/2003 - Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).

    Aprovada com alterações

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Kelly Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 281/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Dr. Pinotti (PMDB-SP)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 414/2003 - Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
    • Relator: Kelly Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Benjamin Maranhão
  • PL 969/2003 - Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Kelly Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 40

  • REQ 100/2003 - Requer realização de audiência pública para debate sobre a Fundação SISTEL

    • Autores: Henrique Fontana (PT-RS), Walter Pinheiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 15/2003 - Cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PTB-CE)
    • Relator: Fernando Gonçalves (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5975/2001 - Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4864/1998 - Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.

    • Autor: do Senado Federal - Marluce Pinto
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6821/2002 - Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - TIÃO VIANA
    • Relator: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 257/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Marcondes Gadelha (PFL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2132/1999 - Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Jorge Alberto

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Geraldo Resende.
  • PL 4076/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: José Linhares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4078/2001 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4392/2001 - Implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem".

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Dr. Benedito Dias (PP-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5414/2001 - Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Nilton Baiano (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5931/2001 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão de tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6121/2002 - Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.

    • Autor: Enio Bacci
    • Relator: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6320/2002 - Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator: Maninha (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6539/2002 - Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6551/2002 - Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6669/2002 - Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Homero Barreto (PTB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6836/2002 - Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Jorge Alberto (PMDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6901/2002 - Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6925/2002 - Dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas.

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Zelinda Novaes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7260/2002 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 114/2003 - Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: José Linhares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 156/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Dr. Benedito Dias

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 180/2003 - Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Antonio Joaquim (PPB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 188/2003 - Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 276/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 283/2003 - Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Milton Barbosa (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mário Heringer.
  • PL 338/2003 - Dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Henrique Fontana (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 374/2003 - Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Zelinda Novaes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 491/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual.

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
    • Relator: Antonio Joaquim (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 510/2003 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vic Pires Franco

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 535/2003 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

    • Autor: Eduardo Paes (PFL-RJ)
    • Relator: Maria Lucia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Dr. Pinotti (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 607/2003 - Torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 741/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.

    • Autor: Zé Lima (PPB-PA)
    • Relator: Vic Pires Franco

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 806/2003 - Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Pastor Francisco Olímpio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado