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PL 855/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: AV 100/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/03/2015

Ementa
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2016 Em razão da apresentação da MSC nº 370/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 855, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 07/07/16 PÁG 107 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Em razão da apresentação da MSC nº 370/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 855, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 07/07/16 PÁG 107 COL 01.
06/07/2016 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 855/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 60/2015, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral". Inteiro teor
20/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1068/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois)". Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1068/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 1.068/2015, tendo em vista que o PL n. 757/2015 e o PL n. 855/2015 já tramitam conjuntamente, apensados ao PL n. 4.883/2009. Publique-se. Oficie-se".
06/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 71 COL 01. Inteiro teor
06/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 239/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que 'Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
  • Em razão da apresentação da MSC nº 239/2016, que solicita seja atribuído regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição ao PL nº 855/2015, determino a desapensação desse projeto do PL 4883/2009, e sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º da CF). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação Avulso inicial, em razão de alteração do regime de tramitação
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 074/16-COPER solicitando a desapensação e posterior devolução deste. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCJC.
16/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
25/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
25/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamendo de Plenário, não houve emenda à matéria.
28/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 370/2016, pelo Poder Executivo, que: "solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1' do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 855, de 2015, que 'Altera as Leis n2 4.737, de 15 de julho de 1965, n2 9.504. de 30 de setembro de 1997, e n 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 239, de 2016.
    ". Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 370/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 855, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD do dia 07/07/16 PÁG 107 COL 01. Inteiro teor
06/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 370/16.
10/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
20/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
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  • 05/07/2016 - 14h00

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