| PRL 1 CCJC => PL 855/2015 |
Parecer do Relator |
10/07/2018 |
Hildo Rocha |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 855/2015 |
Substitutivo |
10/07/2018 |
Hildo Rocha |
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
Inteiro teor
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