| MSC 60/2015 => PL 855/2015
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Mensagem |
19/03/2015 |
Poder Executivo |
Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 dc setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".
Inteiro teor
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| MSC 239/2016 => PL 855/2015
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Mensagem de Solicitação de urgência |
13/05/2016 |
Poder Executivo |
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 1068/2015 => PL 757/2015
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Requerimento de Apensação |
20/03/2015 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois).
Inteiro teor
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