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MSC 239/2016 => PL 855/2015 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: AV 279/2016

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/05/2016

Ementa
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 855/2015 passe a tramitar em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 855/2015 passe a tramitar em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 239/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que 'Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 855/2015 passe a tramitar em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). Inteiro teor
13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/16 PÁG 37 COL 01. Inteiro teor
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 370/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 855, de 2015, que 'Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504. de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 239, de 2016.
    ". Inteiro teor
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