MSC 239/2016 => PL 855/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2016 |
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 855/2015 passe a tramitar em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). Inteiro teor |