PL 110/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/02/2003
Ementa
Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.
Dados Complementares:
Dispõe que a operação de consulta abrangerá o SIAFI, o SIDOR e o SISBACEN, na esfera federal, além dos sistemas existentes nas esferas estadual e municipal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/03/2003 | Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003 | 13/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | 15/03/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 25/08/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/08/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/07/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária