PL 57/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Santos - PSDB/MT
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2003 | Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 03/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/07/2004 | 09/07/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/07/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/07/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|