PL 7508/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10769/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/12/2002
Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumentando o percentual da Gratificação de Desempenho do Ciclo de Gestão - GCG, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT; estendendo aos inativos as mencionadas gratificações.
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA (Complementação do PL. 7.508/02 pela MSC 552/03): Incluindo a reestruturação do quadro de pessoal do Banco Central, composto pelas carreiras de Especialista (Analista e Técnico) e Procurador; criando a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC e a Gratificação de Qualificação - GQ e estendendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos Procuradores do BACEN.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/02/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II. . Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/03/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 30 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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