PL 7508/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10769/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2002

Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumentando o percentual da Gratificação de Desempenho do Ciclo de Gestão - GCG, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT; estendendo aos inativos as mencionadas gratificações. NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA (Complementação do PL. 7.508/02 pela MSC 552/03): Incluindo a reestruturação do quadro de pessoal do Banco Central, composto pelas carreiras de Especialista (Analista e Técnico) e Procurador; criando a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC e a Gratificação de Qualificação - GQ e estendendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos Procuradores do BACEN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
.
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/03/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2002

Plenário ( PLEN )

18/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
    . Inteiro teor
20/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
28/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

04/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2003.
23/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha
23/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1316/2003, pelo Líderes
28/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Mensagem do Poder Executivo nº 552/03 que propõe alteraçoes ao texto do PL 7508/02.
    DCD 31 10 03 PÁG 58140 COL 02. Inteiro teor
28/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
  • Encaminhado à CFT.
28/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação do REQ 1316/2003 => PL 7508/2002.
    DCD 29 10 03 PÁG 57557 COL 02. Inteiro teor
29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação com as alterações propostas pela Mensagem 552/03 e com as emendas apresentadas na CTASP, pendente de pareceres das CTASP, CFT e CCJR (letra A).
29/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rocha, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado pela CTASP. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pela CTASP. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator, designado em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Prejudicados o Projeto inicial e as Emendas a ele apresentadas na CTASP.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Rocha.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7508-A/02).
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1013/03.
    DCD 30 10 03 PÁG 57943 COL 02. Inteiro teor
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 .
Sessões e Reuniões