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PLP 352/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 138/2010

Origem: PLS 240/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE

Apresentação
06/12/2002

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas desde a produção ou importação até a sua destinação final.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 138/2010. DOU 29 12 10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 352/2002, do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA, que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
    Apense-se a este o PLP 315/02.
22/01/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
27/02/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss
12/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 315/2002.
    17/12/2002
14/08/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
18/08/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
19/08/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado. Inteiro teor
27/08/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
28/08/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
24/09/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • Declarado prejudicado o PLP nº 315/02, apensado a este em virtude da aprovação do principal.
10/12/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
20/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado. Inteiro teor
09/11/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42462 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7513/2010, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002".
    DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 02. Inteiro teor
01/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 19:41 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7513/2010 => PLP 352/2002.
  • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002.
    DCD do dia 08/12/10 PÁG 49392 COL 01. Inteiro teor
07/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 18:42 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
    DCD do dia 08/12/10 PÁG 49444 COL 02. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
08/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 18:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 03.
  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
08/12/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 18:02 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2. Inteiro teor
08/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 18:02 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 a 3. Inteiro teor
08/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 18:02 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Votação do Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
  • Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa para Destaque de Preferência para votação da Emenda de Plenário n.º 3.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 340; não: 7; abstenção: 2; total: 349.
  • Em conseqüência ficam prejudicados: o Projeto Inicial, o PLP nº 531/09, apensado e as Emendas de Plenário n.ºs 02 e 03.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PR que solicita a votação em separado da Emenda de Plenário n.º 2.
  • Prejudicada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário apresentada pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB - BA). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 352-B/02).
08/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Desapensação automática do PLP 531/09 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 531/09.
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
09/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.835/10/SGM-P.
10/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.847/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos por ter sido verificado erro material.
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.381/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2081 COL 01. Vol II/IV. Inteiro teor
23/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.505/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção, na forma de novos autógrafos.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2063 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
29/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 138/2010. DOU 29 12 10 PÁG 01 COL 01.
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 72/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado
Sessões e Reuniões