Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 315/2024 do Senado Federal que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação Nominal, de oficio, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Helder Salomão.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Ricardo Salles.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.  Votação
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-líder do PSOL, Célia Xakriabá, Vice-líder do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Líder do PL, e Delegado Éder Mauro, Vice-líder da Minoria.
• Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Bacelar.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis.
• Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna , Vice-líderes do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento da Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.
• Iniciada a Votação
• Encaminharam a votação os Deputados Alfredo Gaspar, Delegado Éder Mauro, Welter e Célia Xakriabá

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.  Votação

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 99-A, de 25/6/2024. Inteiro teor