| PRL 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) |
Parecer do Relator |
03/06/2024 |
Ricardo Salles |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) |
Parecer do Relator |
03/06/2024 |
Ricardo Salles |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) |
Voto em Separado |
10/06/2024 |
Bacelar |
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) |
Voto em Separado |
12/06/2024 |
Orlando Silva |
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Inteiro teor
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| DVT 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
12/06/2024 |
Pedro Campos |
Declaração Escrita de Voto
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) |
Parecer de Comissão |
13/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC à PEC 45/2023.
Inteiro teor
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