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PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 7 de 7 encontradas

25/06/2024 - 21:13

Câmara terá comissão especial para debater PEC que criminaliza posse de drogas
25/06/2024 - 20:05

Deputados comentam decisão do STF a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal
12/06/2024 - 16:55

Comissão de Constituição e Justiça aprova admissibilidade da PEC Antidrogas
04/06/2024 - 19:55

Comissão de Constituição e Justiça inicia análise de PEC Antidrogas
22/05/2024 - 19:57

Palestrantes divergem sobre proposta que criminaliza posse e porte de drogas
22/05/2024 - 08:10

Comissão debate a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas
30/04/2024 - 09:29

Proposta criminaliza posse e porte de qualquer quantidade de droga

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