PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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25/06/2024 - 21:13O ato de criação do colegiado foi publicado no mesmo dia em que a maioria do STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal
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25/06/2024 - 20:05Líder do PL diz que o Supremo invadiu competência legislativa do Congresso; outros parlamentares defendem o fim da lógica de "guerra às drogas"
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12/06/2024 - 16:55Já aprovado no Senado, texto ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário
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04/06/2024 - 19:55Um pedido de vista adiou a discussão e votação do texto para a semana que vem
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22/05/2024 - 19:57Assunto foi debatido nesta quarta-feira na Câmara
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22/05/2024 - 08:10CCJ precisa avaliar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/23, já aprovada pelo Senado
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30/04/2024 - 09:29Juiz definirá se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuário; a Câmara dos Deputados analisa o texto
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